Flashcard FC166374
Quem é o responsável pela decisão sobre a expulsão de estrangeiros e qual o limite da atuação do Poder Judiciário nesse ato?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Resposta
O Presidente da República é o responsável pela decisão de expulsão, enquanto o Judiciário só pode controlar a legitimidade jurídica do ato, sem avaliar o mérito político-administrativo.Exemplo:
Se o governo decidir expulsar um estrangeiro por razões de segurança nacional, o Judiciário pode analisar apenas se essa decisão respeitou os direitos fundamentais e a lei, mas não pode avaliar se a permanência desse estrangeiro no país representaria realmente uma ameaça ou não.
Veja como foi cobrado:
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