Flashcard FC166376
Qual é a limitação das imunidades diplomáticas em relação ao exercício de atividades privadas pelo agente diplomático no Estado acreditado?
Relações Diplomáticas e Consulares
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
Agentes diplomáticos perdem imunidade em atos civis e administrativos quando praticam atividades privadas fora das funções oficiais.Segundo a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, a imunidade de jurisdição não se aplica quando o agente diplomático exerce atividades pessoais, como comércio ou profissão liberal, que não estão relacionadas à sua missão oficial no país hospedeiro. Contudo, deve ser respeitada a inviolabilidade de sua pessoa e residência, ou seja, não podem ser feitas medidas coercitivas que violariam esses direitos.
Exemplo: Um diplomata que trabalha na embaixada e, paralelamente, oferece consultoria jurídica para empresas no país acreditado pode ser processado civilmente por questões relacionadas à consultoria, pois essa atividade é privada e não ligada às funções oficiais. Entretanto, sua residência e pessoa permanecem invioláveis, não podendo ser alvo de busca ou apreensão.
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