Flashcard FC166377
Qual é a obrigação do Estado acreditado em relação à proteção dos locais, bens e arquivos da missão diplomática mesmo em situações de conflito armado?
Relações Diplomáticas e Consulares
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
O Estado acreditado deve garantir a proteção e a inviolabilidade dos locais, bens e arquivos da missão diplomática, independentemente de ocorrer conflito armado.Essa obrigação é um dever legal previsto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, que assegura que a missão diplomática permaneça protegida para preservar a normalidade e a dignidade das relações internacionais. Por exemplo, se ocorrer um conflito interno em um país, o governo local ainda tem a responsabilidade de proteger a embaixada estrangeira contra invasões ou atos que possam comprometer seu funcionamento, como saquear documentos oficiais, garantindo a inviolabilidade desses espaços e bens.
Veja como foi cobrado:
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