A renúncia expressa à imunidade de jurisdição na fase de conhecimento de um processo supõe automaticamente a renúncia à imunidade na fase de execução?

Resposta

Não, a renúncia à imunidade na fase de conhecimento não implica automaticamente renúncia na fase de execução.

Isso porque a imunidade de jurisdição deve ser avaliada separadamente para cada etapa do processo judicial. Mesmo que um Estado ou agente diplomático renuncie expressamente à imunidade para responder ao mérito (fase de conhecimento), será necessária uma nova manifestação expressa para renunciar à imunidade na fase de execução da decisão judicial. Essa separação protege a soberania do Estado, evitando que sua imunidade seja presumida além do que autorizou.

Exemplo: imagine que um Estado concorda em ser julgado por um contrato comercial e renuncia à imunidade durante o processo de conhecimento da ação. Contudo, após a sentença favorável contra ele, o Estado pode não concordar em permitir que seus bens sejam apreendidos para garantir a execução da sentença, mantendo a imunidade na fase executiva. Para isso, ele precisaria expressamente abrir mão dessa imunidade na fase de execução, o que não se presume.