Flashcard FC166379
A renúncia à imunidade de jurisdição de agentes diplomáticos ou consulares implica automaticamente a renúncia à imunidade quanto às medidas de execução das sentenças?
Relações Diplomáticas e Consulares
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Resposta
Não. A renúncia à imunidade de jurisdição deve ser expressa e não se estende automaticamente às medidas de execução, que exigem uma renúncia específica.Exemplo:
Se um Estado acredita renunciar à imunidade para permitir que um processo civil seja julgado em outro país, essa renúncia não permite automaticamente que os bens do Estado sejam penhorados ou executados para satisfazer a decisão judicial. Para isso, o Estado deverá fazer uma nova e clara renúncia à imunidade quanto às medidas de execução das sentenças. Assim, um empresário estrangeiro que obtém uma sentença contra o Estado acreditado precisará de consentimento explícito para que seus créditos sejam cobrados efetivamente dentro do território onde o Estado goza de imunidade.
Veja como foi cobrado:
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