Qual a relação entre o direito de legação e a personalidade jurídica internacional do sujeito de direito internacional?

Resposta

O direito de legação depende do reconhecimento da personalidade jurídica internacional do sujeito.

O direito de legação, que compreende a capacidade de enviar e receber representantes diplomáticos, só existe para aqueles que são reconhecidos como sujeitos de direito internacional, como os Estados e as Organizações Internacionais. Sem esse reconhecimento, os atos diplomáticos não teriam validade legal, pois não haveria uma base jurídica que legitime esses intercâmbios.

Exemplo: Um território autônomo dentro de um Estado, que ainda não é reconhecido como Estado soberano, não pode enviar embaixadores nem receber representantes diplomáticos oficiais, porque não possui personalidade jurídica internacional reconhecida, sendo assim impedido de exercer o direito de legação.