Pode um Estado invocar suas normas constitucionais para se eximir de responsabilidade internacional por atos considerados ilícitos no Direito Internacional?

Resposta

Não. A responsabilidade internacional do Estado não pode ser afastada pelo mero argumento de normas constitucionais internas.

A responsabilidade do Estado é determinada pelas normas de Direito Internacional, independentemente de sua legislação interna. Para que um ato estatal seja considerado ilícito e importe em responsabilidade internacional, devem estar presentes a ilicitude do ato, sua imputabilidade e o dano causado. A Constituição do Estado não serve como justificativa para violar obrigações internacionais. Por exemplo, se um país decide realizar uma construção em território estrangeiro em desacordo com tratados internacionais, alegar que a decisão é respaldada por sua Constituição não o exime da responsabilidade perante a comunidade internacional.