Flashcard FC166385
O que caracteriza um ato de gestão estatal que afasta a imunidade estatal na responsabilidade internacional?
Responsabilidade Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Resposta
Um ato de gestão estatal é aquele praticado pelo Estado em atividades comerciais ou privadas, não relativas ao exercício de sua soberania, e, portanto, não goza de imunidade estatal internacional.Exemplo: Um país contrata uma empresa estrangeira para construir um estádio para a Copa do Mundo. Se houver atraso no pagamento e a empresa entrar com ação de indenização, o Estado não poderá alegar imunidade, pois esta contratação configura ato de gestão e não função soberana, estando sujeito às regras internacionais do comércio.
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