Flashcard FC166388
Como um Estado pode ser submetido à jurisdição da Corte Internacional de Justiça mesmo sem declarar adesão à sua jurisdição compulsória?
Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
Um Estado pode aceitar a jurisdição da CIJ de forma expressa ou tácita, por meio de tratados específicos, acordos entre as partes ou pela aceitação implícita ao manifestar-se sobre o mérito da controvérsia (forum prorogatum).Por exemplo, imagine que dois Estados entram em disputa sobre a delimitação de uma fronteira e ambos assinam um tratado de arbitragem que prevê resolver conflitos na CIJ. Mesmo que nenhum deles tenha declarado aceitação à jurisdição compulsória, a Corte poderá julgá-los com base nesse acordo específico. Isso demonstra que a jurisdição da CIJ depende do consentimento do Estado e pode decorrer de diversas formas, não apenas da cláusula de jurisdição obrigatória.
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