Flashcard FC166390
Qual o princípio que permite a legítima defesa coletiva no âmbito do direito internacional e que está assegurado em tratados regionais assinados pelo Brasil?
Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
O princípio da legítima defesa coletiva.Esse princípio estabelece que um ataque armado contra um Estado pode ser considerado um ataque contra todos os Estados membros de um tratado, possibilitando a defesa conjunta. No direito internacional, está previsto no Artigo 51 da Carta da ONU e receber proteção em tratados regionais como o Tratado Interamericano de Assistência Recíproca.
Exemplo: Imagine que um país da África do Sul seja atacado por uma potência estrangeira. Caso participe de uma união regional que reconhece a legítima defesa coletiva, como a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), os demais Estados-membros podem intervir para ajudar a defender esse país, considerando o ataque como uma agressão contra todos, assegurando a segurança regional de modo coletivo.
Veja como foi cobrado:
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