Flashcard FC166398
Qual é o ônus da parte que invoca a aplicação de norma estrangeira no processo judicial brasileiro?
Direito Internacional Privado
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Resposta
A parte que alega a aplicação da norma estrangeira deve comprovar o seu conteúdo, vigência e aplicabilidade.Exemplo: Suponha que uma empresa francesa entre com ação no Brasil alegando direitos baseados em uma lei francesa específica. Cabe àquela empresa apresentar o texto da lei francesa, demonstrar que ela está vigente e indicar que se aplica ao caso concreto, para que o juiz brasileiro possa analisar adequadamente a questão. Caso contrário, o juiz poderá aplicar a legislação brasileira. Isso evita decisões baseadas em normas cuja interpretação ou existência não estão claras para o julgador nacional.
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