O que limita a aplicação da lei estrangeira no direito brasileiro em relação aos princípios fundamentais do sistema legal nacional?

Resposta

A aplicação da lei estrangeira é limitada pela proteção à ordem pública, soberania nacional e bons costumes.

Esses limites impedem que normas ou sentenças estrangeiras que contrariem valores essenciais da sociedade brasileira sejam aplicadas no Brasil, preservando a identidade jurídica e social do país.

Exemplo: Se uma lei estrangeira autorizasse práticas incompatíveis com os direitos iguais garantidos pela Constituição brasileira, como discriminação racial legalizada, essa lei não teria eficácia no Brasil, pois violaria a ordem pública nacional.