Flashcard FC166404
O que é o reenvio no direito internacional privado e como ele é tratado pela legislação brasileira?
Direito Internacional Privado
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Resposta
Reenvio ocorre quando a norma de conflito de um país remete à norma de conflito de outro país, que retorna à primeira ou a uma terceira legislação. No Brasil, a legislação não reconhece o reenvio, aplicando a lei estrangeira sem considerar suas remissões.Exemplo: Se o direito brasileiro remete um caso ao direito francês, e a norma francesa por sua vez remete o caso ao direito brasileiro (reenvio), o Brasil não aceita essa remissão de volta e aplicará diretamente a lei francesa, ignorando o retorno para a lei brasileira. Isso evita ciclos e insegurança jurídica, conforme previsto na legislação nacional.
Veja como foi cobrado:
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