Flashcard FC166407
Qual é o princípio aplicado para determinar as normas de impedimentos no casamento celebrado no território brasileiro?
Direito Internacional Privado
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Resposta
Princípio da territorialidade.No Direito de Família, o princípio da territorialidade determina que, quando o casamento é celebrado em solo brasileiro, as normas de impedimentos aplicáveis são as da legislação brasileira, independentemente da nacionalidade dos cônjuges. Isso garante segurança jurídica e uniformidade na aplicação das regras.
Exemplo: Se um casal de estrangeiros se casa no Brasil, os impedimentos para a realização do casamento devem respeitar somente as normas brasileiras, e não as do país de origem dos noivos. Por exemplo, se um dos países de origem permite casamento entre pessoas com grau de parentesco proibido no Brasil, essa união será proibida se celebrada aqui, pois vigora a lei brasileira.
Veja como foi cobrado:
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