Flashcard FC166411
Qual é a função e a relevância das medidas provisórias no âmbito dos tribunais ad hoc para a solução de controvérsias no MERCOSUL?
Direito Comunitário e da Integração (MERCOSUL, União Europeia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Resposta
As medidas provisórias visam proteger direitos das partes contra riscos de danos graves e irreparáveis, garantindo uma tutela antecipada enquanto o mérito da controvérsia é analisado.Em situações em que duas empresas de países membros do MERCOSUL estão em conflito sobre a aplicação de uma tarifa comercial e há risco de prejuízos financeiros significativos se determinado produto continuar sendo comercializado sem uma decisão sobre a legalidade daquela tarifa, o tribunal ad hoc pode adotar medidas provisórias para suspender temporariamente a cobrança ou a exigência dessa tarifa até a decisão final, evitando danos irreparáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/156361
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