Flashcard FC166420
Quais são as três principais características dos regulamentos da União Europeia que garantem sua eficácia direta nos Estados-membros?
Direito Comunitário e da Integração (MERCOSUL, União Europeia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Resposta
Os regulamentos da União Europeia possuem primazia, efeito direto e aplicação imediata.Eles prevalecem sobre as normas nacionais (primazia), podem ser invocados diretamente pelos cidadãos sem necessidade de implementação nacional (efeito direto) e entram em vigor imediatamente após sua publicação sem procedimentos adicionais (aplicação imediata).
Exemplo: Imagine que a UE adote um regulamento que determine padrões mínimos de proteção ambiental para veículos automotores. Um cidadão de um Estado-membro pode exigir diretamente, perante o tribunal nacional, que uma empresa respeite esses padrões estabelecidos no regulamento, mesmo que o país ainda não tenha ajustado sua legislação interna sobre o tema. Isso ocorre porque o regulamento é imediatamente aplicável, tem efeito direto e prevalece sobre normas nacionais conflitantes.
Veja como foi cobrado:
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