Flashcard FC166436
A Convenção de Palermo admite a responsabilização penal das pessoas jurídicas envolvidas em crimes organizados transnacionais?
Convenções de Direito Internacional em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Resposta
Sim, admite a responsabilização penal das pessoas jurídicas.A Convenção de Palermo amplia a responsabilização para além das pessoas físicas, incluindo as pessoas jurídicas que participem em infrações graves ligadas ao crime organizado transnacional. Os Estados Partes devem implementar medidas que possibilitem a aplicação de sanções penais, civis ou administrativas contra essas entidades, garantindo uma abordagem mais eficaz no combate ao crime. Por exemplo, uma empresa que financie ou facilite operações de lavagem de dinheiro ligada a uma organização criminosa pode ser penalmente responsabilizada conforme previsto na Convenção, além dos responsáveis físicos envolvidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/156583
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