Flashcard FC166439
Qual a diferença entre ratificação pelo Congresso Nacional e promulgação pelo Executivo no processo de incorporação de tratados internacionais no Brasil?
Convenções de Direito Internacional em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Resposta
Ratificação é o ato pelo qual o Congresso Nacional aprova o tratado internacional, autorizando a adesão do Brasil.Promulgação é o ato pelo qual o Executivo publica o decreto que insere o tratado no ordenamento jurídico interno, tornando-o aplicável.
Exemplo: Imagine um tratado internacional de proteção ambiental, enviado ao Congresso para autorização (ratificação). Após aprovação, o Presidente edita um decreto promulga o tratado, permitindo sua aplicação no Brasil. Assim, o Congresso autoriza, mas quem formaliza sua validade interna é o Executivo.
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