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Flashcard FC166440

Em relação à assistência judicial recíproca prevista na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, o sigilo bancário pode ser alegado como motivo para a recusa dessa assistênc

Convenções de Direito Internacional em Espécie

CEBRASPE (CESPE) · 2022

Em relação à assistência judicial recíproca prevista na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, o sigilo bancário pode ser alegado como motivo para a recusa dessa assistência?
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Resposta

Não. O sigilo bancário não é motivo válido para recusa da assistência judicial recíproca, pois a convenção exige ampla colaboração entre os Estados-Partes.

Exemplo:

Suponha que um país solicite a outro informações sobre movimentações financeiras suspeitas para investigar um esquema de tráfico de influência. Mesmo que o país requisitado tenha normas rígidas de sigilo bancário, ele não pode se recusar a prestar assistência com base nesse sigilo, pois a cooperação internacional prevista na convenção visa justamente facilitar a troca de informações para combater a corrupção.






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