Flashcard FC166443
Qual é o efeito da ausência da condição de dupla incriminação na assistência judicial mútua prevista no Decreto que ratifica a Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em M
Convenções de Direito Internacional em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
A assistência judicial pode ser prestada independentemente de o fato ser crime no Estado requerido.Explicação: Conforme o Decreto que ratifica a Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, o princípio da dupla incriminação não é um requisito para a prestação da assistência judicial entre os países signatários. Isso significa que o Estado que recebe o pedido deve colaborar mesmo que a conduta investigada não configure crime em sua própria legislação. Esse entendimento amplia o alcance da cooperação penal internacional para enfrentar delitos transnacionais, onde as leis de cada país podem variar.
Exemplo:
Imagine que um país A investiga uma fraude envolvendo dados digitais, mas no país B, onde reside um dos suspeitos, tal conduta não é tipificada como crime, talvez por terem leis cibernéticas menos específicas. Mesmo assim, por causa da Convenção ratificada, o país B não pode se recusar a fornecer informações ou realizar diligências que auxiliem a investigação no país A, já que a assistência mútua independe da existência do crime no Estado requerido. Isso fortalece a cooperação e evita que diferenças legislativas impeçam o combate efetivo a crimes complexos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/156590
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