Flashcard FC166445
Qual é a distinção entre os direitos de soberania do Estado costeiro sobre a plataforma continental e o regime jurídico das águas sobrejacentes?
Convenções de Direito Internacional em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os direitos do Estado costeiro sobre a plataforma continental permitem a exploração dos recursos naturais do solo e subsolo, mas não se aplicam à liberdade de navegação nas águas sobrejacentes.Exemplo: Imagine que um país tem uma plataforma continental extensa onde pode extrair petróleo e minerais submarinos. No entanto, barcos de outros países ainda podem navegar livremente nas águas acima dessa plataforma para transportar mercadorias, já que a soberania do país não restringe a passagem nessas águas. Isso demonstra que o controle sobre o solo do mar não equivale a controle sobre as águas que o recobrem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/156592
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em