Flashcard FC166446
Qual é o alcance da soberania do Estado costeiro sobre o mar territorial e qual limitação importante essa soberania possui segundo a CNUDM?
Convenções de Direito Internacional em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Resposta
A soberania abrange águas, leito, subsolo e espaço aéreo até 12 milhas náuticas, mas é limitada pelo direito de passagem inocente de navios estrangeiros.De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), o Estado costeiro detém soberania plena sobre sua zona marítima denominada mar territorial, que se estende até 12 milhas náuticas a partir das linhas de base. Essa soberania envolve as águas sobrejacentes, o leito do mar, seu subsolo e o espaço aéreo correspondente.
No entanto, essa soberania não é absoluta: o Estado deve permitir a passagem inocente de navios de outros países, tanto mercantes quanto militares, desde que esses navios não prejudiquem a paz, a boa ordem ou a segurança do Estado costeiro.
Exemplo:
Um navio de pesquisa científica estrangeiro navegando pacificamente e sem ameaças através do mar territorial de um país costeiro tem o direito de fazer essa passagem, mesmo que esteja dentro das 12 milhas, desde que não realize atividades hostis ou que possam comprometer a segurança local. Isso demonstra o equilíbrio entre a soberania estatal e o direito internacional de garantir a liberdade de navegação.
Veja como foi cobrado:
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