Qual é o efeito jurídico dos tratados internacionais ratificados no ordenamento jurídico brasileiro?

Resposta

Os tratados internacionais ratificados no Brasil têm equivalência com as leis ordinárias e, portanto, são aplicáveis no território nacional.

Por exemplo: se o Brasil ratifica um tratado sobre proteção ambiental, as normas previstas nele passam a ser obrigatórias e devem ser seguidas como determinações legais internas, como quando uma norma internacional exige a redução da poluição em rios, o Brasil deve implementar essa regra em sua legislação e práticas.