Flashcard FC166453
É possível homologar sentença penal estrangeira que determine perda de bens situados no Brasil vinculados a infrações penais, respeitando a soberania e a equivalência jurídica?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Direito Internacional Público e Privado
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Resposta
Sim, é possível homologar tais sentenças se seus efeitos forem compatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro, sem violar a soberania nacional.Essa homologação está prevista na legislação nacional e reforçada por tratados internacionais, como a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, que exige cooperação para o confisco de bens vinculados a crimes. Assim, a homologação tem por objetivo reconhecer os efeitos civis da condenação penal estrangeira, permitindo medidas efetivas de recuperação de ativos ilícitos, garantindo a segurança jurídica.
Exemplo:
Um país vizinho condena uma pessoa por tráfico internacional de drogas e determina o confisco de veículos usados na atividade ilícita. Mesmo que esses veículos estejam em território brasileiro, a sentença estrangeira pode ser homologada no Brasil para que se proceda ao perdimento e à venda pública desses bens, desde que respeitados os princípios do direito brasileiro e resguardada a soberania nacional.
Veja como foi cobrado:
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