Flashcard FC166456
É imprescindível que o Estado requerente possua sistema de progressão de regime para que o pedido de extradição seja deferido pelo STF?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Direito Internacional Público e Privado
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Resposta
Não.O Supremo Tribunal Federal não exige que o Estado que solicita a extradição tenha sistema de progressão de regime penitenciário para deferir o pedido. A análise do STF foca na legalidade formal da extradição e no respeito aos direitos básicos do extraditando, independentemente da existência de coincidência entre os sistemas penais dos países envolvidos.
Exemplo:
Imagine um país que não adote progressão de regime na execução penal, mas que tenha um tratamento digno dos presos e assegure o respeito às garantias fundamentais. O Brasil poderá extraditar um acusado para esse país desde que o pedido seja formalmente correto e respeite o direito internacional, mesmo sem a existência de progressão de regime no país requerente.
Veja como foi cobrado:
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