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Flashcard FC166457

A presença de vínculos familiares ou conjugais do extraditando com brasileiros pode impedir a extradição segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Direito Internacional Público e Privado

CEBRASPE (CESPE) · 2017

A presença de vínculos familiares ou conjugais do extraditando com brasileiros pode impedir a extradição segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal?
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Resposta

Não. O STF entende que esses vínculos não constituem causa para impedir a extradição.


Embora relações familiares sejam importantes emocionalmente, juridicamente não são consideradas obstáculos para a extradição, pois prevalecem os compromissos internacionais e a busca pela justiça. A decisão reforça que o ordenamento jurídico internacional deve ser cumprido independentemente de laços pessoais do extraditando com nacionais brasileiros.


Exemplo: Imagine um estrangeiro acusado de crime grave que vive no Brasil e tem um filho brasileiro. Mesmo assim, o país pode autorizá-lo a ser extraditado para responder judicialmente no país requerente, pois o vínculo familiar não impede o cumprimento da extradição conforme o STF.






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