Flashcard FC166460
Qual é o status normativo dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados segundo o processo constitucional brasileiro?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Direito Internacional Público e Privado
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Resposta
Tratados de direitos humanos ratificados com aprovação do Congresso em dois turnos e três quintos dos votos de cada Casa possuem status constitucional.Exemplo: Suponha um tratado internacional sobre combate ao tráfico de pessoas que foi ratificado conforme o processo constitucional exigido. Esse tratado terá força equivalente a uma emenda à Constituição, estando acima das leis ordinárias, podendo inclusive influenciar decisões judiciais e controle de constitucionalidade.
Por outro lado, um tratado comercial internacional ratificado sem esse processo terá status supralegal, ou seja, fica abaixo da Constituição, mas acima das leis ordinárias, como ocorre na jurisprudência do STF.
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