Flashcard FC166462
O que significa a eficácia paralisante das normas supralegais segundo o Supremo Tribunal Federal (STF)?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Direito Internacional Público e Privado
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Eficácia paralisante é a situação em que normas infraconstitucionais incompatíveis com normas supralegais deixam de produzir efeitos enquanto persiste essa incompatibilidade.Exemplo:
Imagine que uma lei ordinária estabeleça regras contrárias a um tratado internacional ratificado, que é uma norma supralegal. Segundo o entendimento do STF, enquanto essa incompatibilidade existir, a lei ordinária não pode ser aplicada, mesmo que não exista uma norma regulamentadora. Ou seja, o tratado internacional prevalece diretamente, paralisando a aplicação da norma infraconstitucional conflitante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/156609
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em