Flashcard FC167861
Quais são os requisitos fundamentais para que o Estado brasileiro conceda a extradição de um estrangeiro?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2013
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Resposta
A extradição pode ser concedida com base em tratado internacional ou em promessa de reciprocidade.Para que o Brasil conceda a extradição, é necessário que exista um tratado bilateral entre o Brasil e o país requerente ou uma promessa de reciprocidade, que significa que o país solicitante deve garantir o mesmo tratamento ao Brasil em situações parecidas. Esses requisitos asseguram que a medida seja legítima, legal e respeite o Direito Internacional.
Exemplo:
Se a França solicitar a extradição de um indivíduo, o Brasil somente poderá concedê-la se houver um acordo formal entre Brasil e França prevendo a extradição ou se a França garantir que também extraditará brasileiros quando solicitados em casos similares.
Veja como foi cobrado:
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