Flashcard FC167866
Qual é a regra geral do ordenamento jurídico brasileiro sobre a extradição de brasileiros natos?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2010
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Resposta
Não é permitida a extradição de brasileiros natos.
A legislação brasileira, respaldada pela Constituição Federal, veda a extradição de brasileiros natos independentemente da gravidade do crime cometido. Essa proteção busca garantir a soberania nacional e os direitos fundamentais desses cidadãos.
Exemplo: Um brasileiro nato que comete crime de falsificação de documentos no exterior não poderá ser extraditado pelo Brasil, pois a lei impede sua entrega a outro país, mesmo considerando a gravidade do delito, assegurando assim sua proteção sob a jurisdição nacional.
Veja como foi cobrado:
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