Flashcard FC167867
Qual órgão tem competência originária para julgar os pedidos de extradição no Brasil?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
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Resposta
Supremo Tribunal Federal (STF).O STF é o órgão competente para processar e julgar, em primeira instância, os pedidos de extradição no Brasil, garantindo a observância dos direitos fundamentais e a conformidade com a Constituição. Por exemplo, se um país estrangeiro solicitar a extradição de um indivíduo acusado de fraude, o pedido deve ser submetido ao STF, que analisará se estão presentes os requisitos legais e constitucionais para conceder a extradição, assegurando o devido processo e a proteção jurídica do estrangeiro envolvido.
Veja como foi cobrado:
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