Flashcard FC167868
O que garante a legislação brasileira quanto ao direito do estrangeiro de deixar o território nacional?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
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Resposta
A legislação brasileira assegura ao estrangeiro o direito de sair do país sem a exigência de visto de saída ou autorização específica do Ministério da Justiça.Exemplo: Imagine um estrangeiro que vive legalmente no Brasil, mas decide viajar para outro país para visitar parentes. Mesmo que seu pedido de residência ainda esteja em análise, ele pode sair do Brasil livremente, sem precisar de qualquer autorização especial ou visto de saída, porque a lei protege sua liberdade de locomoção e impede que o Estado imponha barreiras para deixar o país.
Veja como foi cobrado:
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