Flashcard FC167871
A posse ou propriedade de bens no Brasil garante automaticamente ao estrangeiro o direito a visto temporário ou autorização de permanência?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
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Resposta
Não. A simples propriedade de bens no Brasil não confere automaticamente visto ou autorização de permanência ao estrangeiro. O direito à residência depende de critérios específicos previstos na legislação.Exemplo: Um estrangeiro que adquira um veículo ou faça um investimento financeiro não recebe automaticamente autorização para residir no país. A concessão do visto temporário para fins de investimento está condicionada à análise de outros requisitos, como natureza e valor do investimento, e não apenas à posse do bem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/166006
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