Flashcard FC167873
O que é o princípio da dupla tipicidade no procedimento de extradição?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
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Resposta
Princípio da dupla tipicidade é a exigência de que o fato que motiva o pedido de extradição seja considerado crime tanto no país requerente quanto no Brasil.Exemplo:
Se o Estado estrangeiro solicita a extradição por falsificação de documentos, para o Brasil conceder a extradição, a falsificação também deve ser considerada crime na legislação brasileira. Caso contrário, o pedido será negado, protegendo o indivíduo da extradição por condutas que não são criminosas no Brasil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/166008
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