Flashcard FC167878
Quais são as principais restrições legais para a concessão da extradição em casos envolvendo sanções de natureza civil?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A extradição não é concedida em casos que envolvem sanções civis, pois a extradição destina-se a crimes penais.Para que haja extradição, é necessário que o fato imputado configure crime segundo a legislação do Estado requerente e do Brasil, ou seja, deve existir ilicitude penal. Sanções de natureza civil, como o não pagamento de pensão alimentícia, não autorizam a extradição, mesmo que haja prisão civil de devedor alimentício. Por exemplo, se um estrangeiro é processado por inadimplência de taxas administrativas no país de origem e decide fugir para o Brasil, não poderá ser extraditado, pois essa infração não constitui crime, mas sim uma obrigação civil. Dessa forma, o Brasil não concede extradição para questões meramente civis, protegendo a competência da Justiça nacional e os princípios constitucionais aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/166013
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em