Flashcard FC167879
Quais elementos não constituem impedimentos legais para a extradição de um estrangeiro segundo a legislação brasileira atual?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
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Resposta
O estado civil com brasileiro e a existência de filhos menores brasileiros não impedem a extradição.Explicação: A legislação brasileira, especialmente a Lei nº 13.445/2017, trata da condição jurídica do estrangeiro e da extradição, não qualificando como impeditivos da extradição a convivência familiar, como ser casado com brasileiro ou ter filhos brasileiros menores e dependentes. Esses aspectos podem impedir a expulsão, mas não a extradição, que segue normas específicas e visa o enfrentamento do crime internacional, resguardando direitos essenciais, mas sem bloquear o processo por laços familiares no Brasil.
Exemplo:
Um estrangeiro condenado por crime grave em seu país pode ser extraditado mesmo se for pai de crianças brasileiras menores de idade. A lei brasileira prioriza o cumprimento de tratados internacionais e o combate ao crime, sem permitir que o vínculo familiar anule a extradição.
Veja como foi cobrado:
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