Qual é a diferença entre deportação e expulsão no regime jurídico do estrangeiro no Brasil, considerando o poder discricionário do Executivo?

Resposta

A deportação ocorre quando o estrangeiro está em situação irregular no território brasileiro, sendo um ato administrativo do Executivo com controle judicial restrito à análise formal.
A expulsão é discricionária, envolve exame da conveniência e necessidade, geralmente aplicada a estrangeiros que cometeram infrações legais, e respeita certos direitos, mas permanece decisão do Estado.

Exemplo: Imagine que um estrangeiro que ultrapassou o prazo de seu visto permaneça no país sem regularização. O governo pode aplicar a deportação para retirá-lo, pois ele está irregular. Já se um estrangeiro com visto válido cometer um crime grave, pode ser submetido à expulsão, analisando-se a gravidade do ato e o impacto para a segurança pública.