Flashcard FC167888
A existência de filho brasileiro menor impede a extradição do estrangeiro no Brasil?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
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Resposta
Não, a existência de filho brasileiro menor não impede a extradição do estrangeiro.Embora o estrangeiro tenha filho brasileiro menor, essa condição não constitui impedimento legal para a extradição. A legislação brasileira, especificamente a Lei de Migração, não prevê nenhuma vedação específica nesse sentido. A proteção à criança depende de outros mecanismos, como a garantia do devido processo legal e um julgamento justo.
Exemplo: Um estrangeiro denunciado por crime no país de origem pode ser extraditado mesmo tendo uma filha brasileira menor, desde que o processo de extradição respeite os direitos humanos e o devido processo legal, garantindo que a criança seja assistida por políticas sociais no Brasil.
Veja como foi cobrado:
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