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Como funciona a contagem recíproca para fins de concessão de benefícios no RGPS?

Como funciona a contagem recíproca para fins de concessão de benefícios no RGPS?
  1. Inclui o cômputo do tempo de contribuição na administração pública e serviço militar para concessão de benefícios do RGPS.
  2. Exclui qualquer tempo de serviço militar ou na administração pública.

Resposta

Inclui o cômputo do tempo de contribuição na administração pública e serviço militar para concessão de benefícios do RGPS.

Comentário do professor

 Art. 125. Para efeito de contagem recíproca, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social ou proteção social se compensarão financeiramente, fica assegurado: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)


    I - o cômputo do tempo de contribuição na administração pública e de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os art. 42, art. 142 e art. 143 da Constituição, para fins de concessão de benefícios previstos no RGPS, inclusive de aposentadoria em decorrência de tratado, convenção ou acordo internacional; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)


Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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