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Como funciona a contagem recíproca para fins de concessão de benefícios no RGPS?
- Inclui o cômputo do tempo de contribuição na administração pública e serviço militar para concessão de benefícios do RGPS.
- Exclui qualquer tempo de serviço militar ou na administração pública.
Resposta
Inclui o cômputo do tempo de contribuição na administração pública e serviço militar para concessão de benefícios do RGPS.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 125. Para efeito de contagem recíproca, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social ou proteção social se compensarão financeiramente, fica assegurado: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - o cômputo do tempo de contribuição na administração pública e de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os art. 42, art. 142 e art. 143 da Constituição, para fins de concessão de benefícios previstos no RGPS, inclusive de aposentadoria em decorrência de tratado, convenção ou acordo internacional; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)