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Quando é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social?
- Quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.
- Quando o servidor público estiver em período probatório.
Resposta
Quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 127. O tempo de contribuição de que trata este Capítulo será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas:
VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)