Flashcard FC174445
Em que condições o Brasil pode conceder a extradição a um país estrangeiro?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Em que condições o Brasil pode conceder a extradição a um país estrangeiro?
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Resposta
O Brasil pode conceder a extradição quando o pedido estiver fundamentado em tratado internacional vigente ou em promessa de reciprocidade entre os Estados.Isso significa que a extradição depende de um acordo formal ou da garantia de que o país solicitante agirá de maneira similar em casos comparáveis.
Essa estrutura legal promove a cooperação internacional no combate a crimes transnacionais, respeitando os princípios de igualdade e segurança jurídica.
Exemplo:
Se um país não tem tratado de extradição com o Brasil, mas garante que concederá a extradição de brasileiros em situações semelhantes, o Brasil pode autorizar a extradição solicitada com base na promessa de reciprocidade.
Isso evita que a ausência de tratado limite a cooperação, desde que haja confiança mútua entre os Estados envolvidos.
Veja como foi cobrado:
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