Flashcard FC174446
Qual é o efeito jurídico do reconhecimento do status de refugiado sobre processos de extradição relacionados aos motivos que justificaram o refúgio?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é o efeito jurídico do reconhecimento do status de refugiado sobre processos de extradição relacionados aos motivos que justificaram o refúgio?
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Resposta
O reconhecimento do status de refugiado impede o prosseguimento de processos de extradição que estejam vinculados aos mesmos motivos que fundamentaram a concessão do refúgio.Quando um indivíduo recebe o reconhecimento de refugiado, ele passa a contar com proteção especial contra ações que o expõem a riscos previstos no direito internacional. Assim, se a extradição solicitada decorre das mesmas razões que justificaram esse reconhecimento, o pedido de extradição não pode continuar, assegurando a não devolução da pessoa a condições que possam ameaçar sua integridade.
Exemplo: Um estrangeiro que recebeu status de refugiado em razão de perseguição política em seu país não poderá ser extraditado para responder a acusações relacionadas a essas mesmas perseguições, pois tal extradição implicaria em retorno ao risco que motivou seu acolhimento.
Veja como foi cobrado:
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