Flashcard FC174448
A extradição pode ser concedida mesmo sem a existência de um tratado formal entre os países? Como se fundamenta essa possibilidade segundo a legislação brasileira?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2010
A extradição pode ser concedida mesmo sem a existência de um tratado formal entre os países? Como se fundamenta essa possibilidade segundo a legislação brasileira?
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Resposta
Não, a extradição não depende exclusivamente de tratado formal. Pode ser autorizada com base na promessa de reciprocidade entre os Estados.A legislação brasileira prevê que, além de tratados específicos, a extradição pode ocorrer mediante compromisso mútuo de cooperação entre os países, denominado promessa de reciprocidade. Isso permite maior flexibilidade e facilita a cooperação internacional em questões penais, mesmo na ausência de tratados formais.
Exemplo: Suponha que o Brasil e um país sem tratado formal de extradição tenham um acordo informal para cooperação jurídica. Se um cidadão desse país cometer um crime no Brasil e fugir para lá, as autoridades brasileiras podem solicitar sua extradição com base nesse compromisso recíproco, e não necessariamente por um tratado pré-existente. Isso demonstra como a legislação prioriza a efetividade da justiça internacional frente à rigidez de tratados formais.
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