Flashcard FC174450
Em relação à extradição, qual é a regra aplicável à proteção dos brasileiros natos no ordenamento jurídico brasileiro?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Em relação à extradição, qual é a regra aplicável à proteção dos brasileiros natos no ordenamento jurídico brasileiro?
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Resposta
A extradição não é concedida para brasileiros natos, garantindo sua proteção jurídica contra envio a outro país.Essa regra representa o princípio de proteção da nacionalidade, refletindo a soberania do Estado brasileiro e os direitos humanos. Isso significa que, mesmo que um brasileiro nato cometa crimes graves no exterior, ele não pode ser extraditado para outro país.
Exemplo: Imagine um brasileiro nato suspeito de cometer fraude internacional. Mesmo que a justiça estrangeira solicite sua extradição, o Brasil não poderá concedê-la devido à proteção legal conferida a seus nacionais natos, assegurando que o indivíduo seja julgado somente no Brasil.
Veja como foi cobrado:
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