Qual é o órgão competente para processar e julgar pedidos de extradição no Brasil e por que essa competência existe?

Resposta

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão competente para processar e julgar pedidos de extradição no Brasil.

Essa competência existe porque o STF atua como guardião da Constituição, garantindo que o pedido de extradição respeite os direitos fundamentais e garantias individuais antes de qualquer decisão que possa afetar a liberdade de uma pessoa.

Exemplo: Suponha que um pedido de extradição seja feito por um país estrangeiro contra um cidadão brasileiro acusado de fraude financeira.
Antes que esse pedido seja aceito ou negado, o STF analisará o processo para assegurar que a extradição não viole princípios constitucionais como o devido processo legal ou o direito à ampla defesa.