Flashcard FC174452
O estrangeiro precisa de visto de saída para deixar o território nacional?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
O estrangeiro precisa de visto de saída para deixar o território nacional?
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Resposta
Não, o estrangeiro tem direito de sair do país sem a necessidade de visto ou autorização específica.De acordo com a legislação que regula a condição jurídica do estrangeiro no Brasil, a saída do território nacional não depende de visto de saída ou de autorização do ministro da Justiça, mesmo que o estrangeiro tenha pendências relacionadas a processos migratórios, como pedido de residência ou prorrogação de estada.
Isso garante a liberdade de circulação e o direito fundamental de deixar o país, evitando que restrições migratórias impeçam a saída do estrangeiro.
Exemplo:
Um estudante estrangeiro no Brasil que está com o pedido de renovação de seu visto de estudante em análise pode deixar o país normalmente sem precisar de visto de saída ou autorização adicional. Ele pode viajar para seu país de origem ou para outro país sem impedimentos, mesmo que o processo de renovação ainda não tenha sido finalizado.
Veja como foi cobrado:
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