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Flashcard FC174455

A posse ou propriedade de bens no Brasil garante ao estrangeiro automaticamente o direito de obter visto temporário e autorização de residência?

Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro, responda:

A posse ou propriedade de bens no Brasil garante ao estrangeiro automaticamente o direito de obter visto temporário e autorização de residência?
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Resposta

Não, a simples posse ou propriedade de bens no Brasil não confere automaticamente ao estrangeiro o direito ao visto temporário ou autorização de residência.


Isso porque a legislação brasileira sobre a condição jurídica do estrangeiro estabelece critérios mais rigorosos para a concessão do visto e da autorização de permanência, levando em conta fatores como vínculo familiar, trabalho, estudo, proteção humanitária, entre outros. A propriedade de imóveis não é vista como fundamento suficiente para garantir a residência temporal ou permanente no país.


Exemplo: Um estrangeiro que compre um apartamento no Brasil não terá automaticamente o direito de morar legalmente no país por causa dessa compra. Ele precisará solicitar o visto temporário com base em outras condições previstas na lei, como trabalho ou estudo, para obter autorização de residência.






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