Flashcard FC174457
Qual é o requisito fundamental do princípio da dupla tipicidade para a concessão da extradição?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Qual é o requisito fundamental do princípio da dupla tipicidade para a concessão da extradição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Para que a extradição seja concedida, o fato que motiva o pedido deve ser considerado crime tanto no país requerente quanto no Brasil.Esse princípio evita que uma pessoa seja extraditada por conduta que não é criminosa na legislação brasileira, garantindo o respeito à soberania e ao ordenamento jurídico nacional.
Exemplo: Imagine que um cidadão estrangeiro é procurado por fraude em seu país de origem, onde esse ato é crime. No entanto, segundo a legislação brasileira, essa conduta não é tipificada como crime. Neste caso, o Brasil não concederá a extradição, pois a dupla tipicidade não está presente — a conduta precisa ser crime nos dois países para que o pedido seja aceito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/174071
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em