Flashcard FC174459
De acordo com a legislação brasileira e princípios do direito internacional, é possível que um estrangeiro deportado retorne ao país após a regularização de sua situação?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
De acordo com a legislação brasileira e princípios do direito internacional, é possível que um estrangeiro deportado retorne ao país após a regularização de sua situação?
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Resposta
Sim, o estrangeiro deportado pode retornar ao Brasil após regularizar sua situação, cumprindo as condições previstas em lei, como o pagamento de multas ou ressarcimento das despesas da deportação.A deportação é uma medida administrativa que visa retirar o estrangeiro em situação irregular do território nacional, mas não configura impedimento absoluto e perpétuo ao seu retorno. Uma vez sanadas as causas que provocaram a deportação, o estrangeiro pode solicitar nova entrada no país.
Exemplo: Imagine um estrangeiro que tenha permanecido no Brasil além do prazo legal do seu visto. Após ser deportado, ele resolve obter a documentação adequada, paga as multas pendentes e comprova essa regularização. Dessa forma, ele poderá solicitar novamente a entrada no país, sem estar proibido indefinidamente, pois a legislação possibilita seu retorno desde que as condições legais sejam cumpridas.
Veja como foi cobrado:
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