Flashcard FC174460
Qual é a regra geral sobre a possibilidade de extradição de brasileiros naturalizados e quais são as exceções admitidas legalmente?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Qual é a regra geral sobre a possibilidade de extradição de brasileiros naturalizados e quais são as exceções admitidas legalmente?
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Resposta
A extradição de brasileiros naturalizados é, em regra, proibida para proteger a nacionalidade adquirida. As exceções são se o crime comum foi cometido antes da naturalização ou se o naturalizado estiver envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.Exemplo: Um indivíduo que se naturalizou brasileiro em 2010 e que cometeu um crime de fraude fiscal comum em 2005 (antes da naturalização) pode ser extraditado. Por outro lado, se esse mesmo indivíduo cometeu crime de estelionato após a naturalização, não poderá ser extraditado, pois o crime foi depois de adquirido o direito à nacionalidade brasileira. Esta regra visa garantir a segurança jurídica e a proteção da nacionalidade conferida pelo Estado brasileiro.
Veja como foi cobrado:
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